Segundo apuração do Portal da Reforma Tributária, a preferência da equipe econômica é preservar, no primeiro ano, uma carga equivalente à atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos setores alcançados pelo Seletivo. A estratégia funcionaria como uma transição até a aplicação das alíquotas específicas do novo imposto.

O modelo, no entanto, não pode ser replicado diretamente para todos os segmentos. Bets e extração mineral não estão atualmente sujeitas ao IPI, o que exige uma solução própria para a tributação dessas atividades em 2027.

Imposto Seletivo entra em vigor em 2027

Criado pela Reforma Tributária do consumo, o Imposto Seletivo incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A Lei Complementar nº 214/2025 incluiu entre as atividades alcançadas pelo tributo os concursos de prognósticos e fantasy sport, além da extração de determinados bens minerais. A legislação estabelece limite máximo de 0,25% para as alíquotas aplicáveis aos bens minerais extraídos.

A previsão oficial é de entrada em vigor do IS em 1º de janeiro de 2027, simultaneamente à redução a zero das alíquotas do IPI para a maior parte dos produtos, preservadas as exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus.

Transição baseada no IPI cria impasse para bets e mineração

A possibilidade estudada pela Fazenda é utilizar a atual carga do IPI como referência para o primeiro ano do Imposto Seletivo, evitando uma elevação imediata da tributação sobre os produtos já sujeitos ao imposto industrial.

O problema aparece justamente nos setores que não possuem essa referência.

No caso das apostas e da extração mineral, não há incidência atual de IPI que possa servir de parâmetro para a transição. Por isso, técnicos da Fazenda ainda avaliam qual tratamento deverá ser aplicado a essas atividades durante 2027.

A indefinição aumenta a atenção dos setores atingidos, já que as alíquotas do Imposto Seletivo ainda dependem de definição em legislação específica.

Alíquotas do Imposto Seletivo ainda aguardam definição

A Lei Complementar nº 214/2025 definiu as operações sujeitas ao Imposto Seletivo e as regras gerais do tributo, mas as alíquotas aplicáveis aos diferentes bens e serviços deverão ser estabelecidas em lei ordinária.

Nos últimos meses, integrantes do Congresso também discutiram a possibilidade de as alíquotas serem apresentadas por meio de medida provisória. Em março, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária na Câmara, afirmou que o tema poderia ser tratado por projeto de lei ou MP.

Paralelamente, tramita na Câmara o PLP 42/2026, que propõe estabelecer limites para as alíquotas do Imposto Seletivo. A proposta ainda aguarda despacho do presidente da Casa.

Falta de definição afeta planejamento tributário para 2027

Para empresas e profissionais da área tributária, a ausência das alíquotas mantém uma variável relevante em aberto no planejamento para 2027.

Isso porque o próximo ano marca a extinção do PIS e da Cofins, a entrada da CBS em sua nova sistemática e o início da cobrança do Imposto Seletivo.

Nos setores sujeitos ao IS, a definição da carga será necessária para revisar precificação, projeções tributárias, contratos e parametrizações dos sistemas fiscais.

No caso das bets e da mineração, o desafio é ainda maior porque o eventual modelo transitório baseado no IPI não oferece uma referência direta para as atividades.

A expectativa agora se concentra na definição do instrumento legal e das alíquotas que serão aplicadas a partir de 2027._

Pensando nisso, o Portal Contábeis realiza, nesta quarta-feira (15), às 15h, o webinar “NF-e na Reforma Tributária: mudanças, prazos e preparação para 2027”. O encontro vai abordar de forma prática o que já se sabe sobre as transformações envolvendo a NF-e no novo sistema tributário e como os profissionais podem começar a se preparar desde já.

A convidada Graziela Santos, Especialista Tributária, fundadora do movimento “Fiscal na Real”, professora universitária e escritora, conduzirá o encontro com uma visão técnica e acessível sobre o tema. Durante a transmissão, ela vai explicar os principais pontos de atenção, os prazos esperados e os cuidados necessários para que empresas e escritórios contábeis estejam prontos para as mudanças que virão com a Reforma.

Para garantir sua vaga e acompanhar esse debate, basta preencher o formulário ao lado. No dia do evento, os inscritos receberão o link exclusivo para a transmissão._

Marcello Casal Jr/Agência Brasilfachada do STJ

É sabido que a vocação das astreintes nunca foi produzir riqueza, mas obediência – o mais tradicional mecanismo de execução indireta, isto é, que pressiona o devedor a agir em vez de o Estado agir em seu lugar. Não indenizam, não compensam, nem substituem a obrigação principal: pressionam a adoção de determinada conduta, e essa pressão só faz sentido enquanto durar a finalidade que a justifica.

Dessa premissa decorre uma consequência incontornável: qualquer parâmetro de proporcionalidade fixado no Tema 1.448 só será sustentável se permanecer fiel a essa natureza coercitiva. Uma tese que transforme a multa em fonte de enriquecimento do credor não interpreta o instituto. Ao contrário, desvirtua-o.

Não é pouca coisa lembrar disso logo de partida. Porque é justamente esse desvio — a multa que deixa de pressionar e passa a premiar — que está por trás da angústia prática que levou o tema à afetação.

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Critério interpretativo que a própria afetação já revelou

Considerando que, por ora, não seria possível discutir o resultado do julgamento, é certo que, ao menos na delimitação da controvérsia, o STJ já parte de um lugar adequado de análise do tema.

Isso porque a controvérsia foi assim delimitada: definir parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade na fixação e no montante acumulado da multa, “considerando-se o valor diário inicial e a obrigação principal buscada na ação, frente à prestação imposta”.

Esse “e” faz toda a diferença.

Ao conjugar o valor diário inicial à obrigação principal por meio de uma conjunção aditiva, a corte já sinaliza, de partida, que a proporcionalidade não se mede em um único eixo. Em outras palavras, não basta perguntar se o valor diário, isoladamente, é razoável.

É preciso questionar, também, se o acumulado desse valor ao longo do tempo de descumprimento — o montante efetivamente acumulado — preserva relação de sentido com a prestação que se busca tutelar.

São perguntas distintas, que podem produzir respostas dissonantes, e ambas precisam ser consideradas na aferição da proporcionalidade: um valor diário moderado, mantido por tempo prolongado, pode gerar montante desproporcional; um valor diário alto, mas de curta duração, pode ser perfeitamente compatível com a urgência da tutela.

Obrigação principal como régua

Se a proporcionalidade não se afere em abstrato, mas sempre relacionalmente — e é isso que a redação da afetação deixa entrever —, a obrigação principal assume o papel de unidade de referência: ela constitui o referencial último de análise, a partir do qual se mede o excesso ou a insuficiência da multa.

É verdade que essa unidade de referência nem sempre se traduz em números com facilidade, mas isso não muda sua natureza: a obrigação, no mais das vezes, admite expressão econômica — um valor de mercado, um custo de substituição, um preço de aquisição —, ainda que apurá-lo exija maior ou menor esforço.

Tome-se o exemplo de uma obrigação de fornecer determinado medicamento de alto custo. Por mais que a urgência existencial da prestação dificulte, à primeira vista, sua tradução em números, o medicamento tem preço: pode ser apurado, orçado, comprovado. Se esse valor é, hipoteticamente, de R$ 100 mil, é nesse patamar que a pretensão se esgota — e é nesse patamar, portanto, que a multa cominatória também deveria encontrar seu limite.

Ultrapassada essa cifra, a astreinte deixa de guardar qualquer relação de sentido com a obrigação que pretendia tutelar e passa a operar como uma espécie de fonte de receita dissociada da prestação original.

Vale o paralelo: se essa mesma obrigação fosse convertida em perdas e danos (artigo 499 do CPC), o limite da indenização seria exatamente o valor do prejuízo — no exemplo, o preço do medicamento, nem um centavo a mais.

Se é assim, não há razão para que, em sede de astreintes, se tolere o oposto: que a multa escale indefinidamente e perca toda relação com o objeto tutelado, alcançando montantes que a própria conversão em perdas e danos jamais autorizaria. Se o caminho alternativo tem teto, o caminho coercitivo não pode ser ilimitado – sob pena de transformar a via que deveria ser mais eficiente na mais lucrativa.

Argumento da recalcitrância. E por que ele prova o contrário do que pretende

É natural, nesse ponto, opor uma objeção de ordem prática: se a parte obrigada não tivesse insistido em descumprir a decisão, a multa jamais teria se aproximado do montante desproporcional. A elevação do valor seria, nessa leitura, fruto exclusivo da própria recalcitrância — e, por isso, plenamente justificada, ainda que ultrapasse a obrigação principal.

O argumento tem apelo retórico, mas erra o alvo.

Ele parte de uma premissa correta — a recalcitrância explica a acumulação —, mas extrai dela uma conclusão que não se sustenta: a de que a multa deveria crescer indefinidamente como resposta a essa mesma recalcitrância.

Ocorre que esse raciocínio inverte a lógica do instituto. Se a multa, ao longo do tempo, não foi capaz de provocar o cumprimento, isso não é evidência de que deva ser ampliada; é evidência de que fracassou na finalidade para a qual foi idealizada — e um instrumento que fracassa de modo continuado não se legitima pela insistência no próprio fracasso.

A solução para o descumprimento persistente não está em multiplicar o valor de um mecanismo que já demonstrou ineficácia, mas na adoção de providências distintas, voltadas à efetiva satisfação da obrigação. O próprio Código de Processo Civil oferece esse caminho: o artigo 139, IV, autoriza o juiz a determinar, de ofício ou a requerimento, outras medidas capazes de assegurar o cumprimento da decisão – ou seja, ferramentas além da multa, adaptadas a cada caso, inclusive quando a obrigação for de pagar quantia.

Busca e apreensão, intervenção judicial em pessoa jurídica, entre outras: o arsenal é amplo, e a astreinte é apenas um desses instrumentos — não o único, e certamente não um que deva ser levado ao infinito quando já provou sua insuficiência._

FreepikMédico fazendo cirurgia

Magistrados entendem que a prescrição do médico do paciente deve prevalecer sobre o parecer da junta

A junta médica é um mecanismo de desempate acionado quando o plano de saúde discorda do tratamento indicado pelo médico do paciente. Esse profissional integra a junta ao lado de um médico auditor (que representa a operadora) e um terceiro especialista (o desempatador), escolhido em comum acordo entre as partes.

A posição do profissional que acompanhava o paciente (chamado de médico assistente) prevaleceu em 165 dos 177 acórdãos identificados pela ConJur. Na maioria dos julgamentos, os desembargadores afirmaram expressamente que a avaliação da junta médica não tem força para afastar a recomendação de quem conhece melhor a situação clínica do paciente.

Advogados que lidam com ações do tipo concordam com esse entendimento dos TJs, criticam a falta de precisão das avaliações feitas pelas juntas médicas e apontam que esse mecanismo tem sido mais um obstáculo à cobertura de procedimentos na saúde suplementar. Procuradas, entidades representativas das operadoras de planos de saúde não se manifestaram até a publicação desta reportagem.

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Predomínio nos tribunais

Os acórdãos analisados se concentram nos tribunais do Rio de Janeiro e de São Paulo. As outras duas cortes, somadas, respondem por somente 14 das 177 decisões.

O TJ-MG foi o único tribunal com um posicionamento dividido. Dos dez acórdãos identificados, cinco se alinharam à prescrição do médico assistente e cinco seguiram o parecer da junta médica.

Nos demais, a opinião do médico assistente prevaleceu de forma significativa. No TJ-RJ, por exemplo, foram 101 acórdãos nesse sentido contra apenas dois a favor da junta médica. Já no TJ-SP, o “placar” foi de 55 a 5.

A visão do médico assistente preponderou em todas as quatro decisões do TJ-RS. Em um desses casos, a junta médica havia concordado com o médico do paciente — uma ocorrência única entre todos os acórdãos do levantamento. A operadora recusou o tratamento mesmo assim, mas o tribunal considerou a conduta do plano abusiva.

A grande maioria das cirurgias solicitadas nos processos levantados está dentro do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), lista que define a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde.

Os procedimentos que mais causaram divergências e levaram a discussões no Judiciário foram cirurgias da coluna vertebral, reparadoras pós-bariátricas, bucomaxilofaciais e ortopédicas.

Em boa parte dos casos, o conflito principal não foi sobre a autorização do procedimento, mas sobre a técnica específica a ser empregada e os materiais solicitados. As operadoras costumam negar, por exemplo, a endoscopia de coluna minimamente invasiva (para impor uma cirurgia aberta tradicional) ou o fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais.

Sem examinar

A tese principal e majoritária nos TJs é a de que a prescrição do médico assistente deve prevalecer sobre o parecer da junta médica.

Os tribunais apontam que o médico assistente tem maior proximidade com o paciente, pois o acompanha de forma contínua, faz exames clínicos presenciais e conhece o histórico da patologia. Portanto, é considerado o profissional com melhores condições para definir o procedimento, a técnica e os materiais seguros e eficazes.

Por outro lado, os desembargadores destacam que, na maioria dos casos, a junta médica atua de forma remota e se baseia somente na leitura de laudos e exames de imagem, sem efetivamente examinar o paciente.

Outro ponto bastante ressaltado pelos magistrados nas decisões é que a operadora não pode ditar, limitar ou interferir no tipo de tratamento indicado para alcançar a cura de uma doença.

Nos poucos acórdãos em que o parecer da junta médica prevaleceu, as fundamentações foram mais dispersas. Uma das teses mais diretas, adotada pelo TJ-MG, foi: “A negativa de cobertura é válida quando embasada em junta médica que atesta o caráter estético do procedimento”. A discussão era sobre cirurgias pós-bariátricas.

De forma parecida, o TJ-SP decidiu que o inconformismo com o parecer da junta médica não é suficiente para afastar sua validade, especialmente quando o relatório é feito de forma detalhada, “com base em exames, histórico clínico e literatura médica pertinente”.

Em outros casos, o entendimento, em linhas gerais, foi de que a falta de autorização para um procedimento não configura negativa de cobertura indevida quando atende ao parecer do desempatador.

Algumas decisões também seguiram a linha de que a negativa de cobertura é legítima quando amparada em junta médica e corroborada por perícia judicial. Por vezes, essa posição não chega a ser apontada como uma tese explícita, mas é usada na prática de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

Juntas na berlinda

Para Renata Vilhena Silva, advogada especialista em Direito à Saúde, o médico assistente tem autonomia na definição do tratamento, pois “tem muito mais subsídios para decidir”.

A advogada Maria Stella Gregori, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e ex-diretora da ANS, concorda que deve prevalecer a opinião do médico assistente. Ela ressalta que, além de acompanhar o dia a dia do paciente, esse profissional precisa comprovar a eficácia do procedimento. “Não é aleatório”, salienta.

Walter José Faiad de Moura, advogado do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), afirma que “a simbiose quase unânime” entre as juntas médicas e as operadoras “é mais uma das inúmeras evidências de captura dos agentes de mercado sobre quem deveria, em tese, regular o mercado de modo neutro”.

Segundo ele, o segmento da saúde suplementar tem muito poder econômico, mas não é fiscalizado de forma adequada. Por isso, “aposta em posições contratuais lesivas contra seus consumidores”.

“A negativa se mantém firme pela posição dominante que exercem no mercado — geralmente oligopolizado — sem sinais de fiscalização das agências federais e, pior, subestimando decisões judiciais de primeiro e segundo grau, na certeza de que as cortes superiores lhe darão resultado favorável”, acentua.

Vilhena Silva lembra que a regulamentação da ANS sobre as juntas médicas foi criada em 2017, momento em que vinham à tona muitas fraudes de cirurgias ortopédicas. Médicos, advogados e empresários falsificavam laudos e submetiam pacientes a cirurgias complexas desnecessárias, mediante propinas pelo uso de determinados materiais.

Mas, de acordo com ela, esse problema acabou superado, já que as operadoras conseguiram controlar esse tipo de fraude. Assim, a advogada não vê mais necessidade para a instauração das juntas.

O grande problema, na sua visão, é que elas não conseguem analisar com profundidade as necessidades do paciente. Em tese, deveriam ser usadas para verificar situações muito anormais ou fora do padrão. “Pelo bom senso, não só pela jurisprudência, a decisão do médico assistente é sempre soberana”, afirma.

Na prática, segundo a advogada, as juntas acabam atrasando os procedimentos e provocando uma maior judicialização.

Gregori, no entanto, é favorável ao mecanismo da junta médica, para sanar dúvidas: “Na medicina é bastante importante ouvir várias opiniões”. Mas ela também pondera que o índice de 93,2% dos acórdãos favoráveis ao consumidor é um sinal de que “as operadoras não estão querendo obedecer às regras”.

Metodologia

Por meio de uma filtragem nas consultas de jurisprudência das quatro cortes, a ConJur mapeou todos os acórdãos nos quais se discutiram divergências entre a prescrição do médico assistente e o parecer da junta médica acionada pela operadora. Foram identificadas 177 decisões.

A reportagem desconsiderou casos nos quais a junta médica foi instaurada de forma irregular, ou seja, em desrespeito às regras da ANS para tais situações. A agência proíbe, por exemplo, a formação da junta em situações de emergência, o que foi constatado pelos TJs em alguns casos.

O levantamento inclui tanto decisões definitivas em que a prescrição do médico assistente prevaleceu quanto confirmações de liminares nas quais o órgão colegiado de segunda instância afirmou expressamente que a orientação do médico assistente prevalece sobre o parecer da junta médica.

Por outro lado, não foram considerados casos em que o tribunal negou a liminar porque considerou necessário fazer uma perícia antes de qualquer decisão._

Segundo o MTE, o novo prazo observará um período mínimo de 30 dias, contados a partir da publicação oficial da prorrogação. Até lá, permanece obrigatória a realização do cadastro para os participantes do programa.

Quem deve realizar o cadastro no NovoPAT

A atualização cadastral continua obrigatória para os seguintes participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT):

Empresas beneficiárias (empregadores);

Empresas fornecedoras de alimentação coletiva;

Empresas facilitadoras, responsáveis pela administração dos benefícios de alimentação;

Nutricionistas que atuam no âmbito do PAT.

O procedimento deve ser realizado exclusivamente pela plataforma oficial do NovoPAT.

Sistema antigo será desativado

O Ministério do Trabalho informou que, após o encerramento do período de cadastramento, o sistema atualmente utilizado pelo PAT será desativado definitivamente.

A partir desse momento, todas as operações relacionadas ao programa passarão a ser realizadas exclusivamente na nova plataforma digital.

O que muda para empresas e profissionais

A migração para o NovoPAT faz parte do processo de modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador, que passou a concentrar em um único ambiente digital os serviços de cadastro, atualização de informações e gestão dos participantes.

Para empresas, a atualização cadastral é importante para manter a regularidade da participação no programa e garantir o acesso aos serviços disponibilizados pelo sistema.

Escritórios de contabilidade e profissionais de Departamento Pessoal também devem orientar seus clientes sobre a necessidade de concluir o cadastramento dentro do novo prazo, evitando transtornos quando o sistema antigo deixar de operar.

Como fazer o cadastro

O cadastramento deve ser realizado no portal oficial do NovoPAT, mediante autenticação com conta Gov.br.

A plataforma permite o cadastro e a atualização das informações das empresas, facilitadoras, fornecedoras de alimentação coletiva e nutricionistas vinculados ao programa.

O MTE informou que divulgará em breve a nova data-limite para conclusão do processo de migração cadastral._

A mudança no cronograma ocorre em meio às discussões sobre a implementação do novo sistema tributário e à necessidade de definir critérios para a incidência do chamado "imposto do pecado", destinado a desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Regulamentação ainda está em elaboração

Segundo informações do Ministério da Fazenda, a medida provisória servirá para disciplinar pontos operacionais do Imposto Seletivo, cuja criação foi prevista pela Emenda Constitucional da Reforma Tributária e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.

Entre os temas que deverão constar no texto estão regras de fiscalização, arrecadação, procedimentos administrativos e outros dispositivos necessários para a operacionalização do tributo.

A expectativa é que a proposta seja enviada ao Congresso somente após a conclusão das discussões técnicas conduzidas pela equipe econômica.

Alíquotas serão definidas apenas em 2027

Embora a regulamentação avance nos próximos meses, a definição das alíquotas do Imposto Seletivo deverá ocorrer apenas em 2027.

O governo pretende aguardar a evolução da fase inicial da Reforma Tributária antes de fixar os percentuais que serão aplicados aos produtos sujeitos à tributação diferenciada.

A estratégia busca evitar distorções durante o período de transição do novo sistema tributário, além de permitir avaliações sobre os impactos econômicos e arrecadatórios do novo modelo.

O que é o Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo será um tributo federal incidente sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Entre os itens que poderão sofrer incidência do imposto estão:

Cigarros e derivados do tabaco;

Bebidas alcoólicas;

Bebidas açucaradas, conforme regulamentação futura;

Veículos e embarcações com elevado impacto ambiental;

Bens minerais extraídos, observadas as exceções previstas na legislação.

A lista definitiva e as respectivas alíquotas ainda dependerão de regulamentação específica.

Impactos para empresas

Enquanto as alíquotas não são definidas, empresas dos setores potencialmente atingidos acompanham de perto a elaboração da medida provisória.

Indústrias de bebidas, tabaco, mineração e segmentos ligados à produção de bens de alto impacto ambiental aguardam a regulamentação para avaliar os efeitos sobre preços, planejamento tributário e contratos de longo prazo.

Especialistas também destacam que escritórios de contabilidade deverão acompanhar as novas normas para orientar clientes sobre adequações fiscais e eventuais mudanças nos sistemas de emissão de documentos fiscais.

Próximos passos

Após o envio da medida provisória, o texto passará a produzir efeitos imediatos, mas precisará ser analisado pelo Congresso Nacional para conversão em lei.

Já a definição das alíquotas deverá ocorrer posteriormente, provavelmente em 2027, quando o governo pretende apresentar uma proposta específica com base nos estudos técnicos e nos impactos observados durante a implementação da Reforma Tributária._

Já no contexto do trabalho híbrido, que combina presença física e remota, a atualização ganha relevância porque ela traz implicações específicas. As fronteiras entre vida pessoal e profissional, já porosas no ambiente presencial, ficaram ainda mais difusas com a digitalização das relações de trabalho. Com isso, a dificuldade de desconexão, o isolamento de parte das equipes e a assimetria de visibilidade entre quem está no escritório e quem trabalha remotamente são fatores que, se não gerenciados, contribuem para o adoecimento psíquico dos colaboradores.

A norma exige que os fatores de risco psicossociais sejam considerados no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e, quando aplicável, integrem o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Na prática, isso significa mapear as condições de trabalho que podem gerar sofrimento psicológico, implementar medidas de controle e monitorar seus resultados ao longo do tempo. Não se trata de uma ação pontual, mas de um processo contínuo que exige envolvimento da liderança, de RH e das próprias equipes.

Grandes organizações multinacionais, no entanto, têm avançado além do cumprimento mínimo da norma. Em vez de tratar a NR-1 apenas como um requisito legal, as empresas com uma agenda mais madura de saúde mental têm adotado abordagens estruturadas que incluem escuta ativa das equipes, capacitação de lideranças para identificar sinais de sofrimento, revisão de práticas de reunião e comunicação e criação de canais seguros de apoio psicológico.

No contexto híbrido, algumas dessas práticas ganham contornos específicos. O desenho das jornadas precisa considerar momentos de conexão intencional entre as equipes, não apenas para fins operacionais, mas para preservar os vínculos que sustentam o senso de pertencimento. A comunicação assíncrona, quando bem gerenciada, pode reduzir a pressão por disponibilidade constante e criar espaço para um trabalho mais focado. Já as lideranças precisam desenvolver a capacidade de perceber sinais de esgotamento mesmo à distância, o que exige escuta mais apurada e uma relação de confiança construída ao longo do tempo.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, a depressão e a ansiedade custam à economia global aproximadamente um trilhão de dólares por ano em perda de produtividade. Esses números reforçam que a saúde mental no trabalho não é apenas uma questão humanitária, mas sim uma questão de competitividade.

Portanto, a NR-1 atualizada cria uma oportunidade para que as empresas revisem suas práticas e assumam uma postura mais proativa em relação ao bem-estar das suas equipes. Conclui-se que as organizações que entenderem isso como uma vantagem, e não apenas como uma obrigação, estarão mais bem posicionadas para atrair talentos, reduzir absenteísmo e construir ambientes de trabalho que sustentem resultados de longo prazo. No fim, cuidar da saúde mental dos colaboradores não é um gesto de generosidade corporativa, é uma condição para que as pessoas consigam trabalhar bem, por muito tempo, com propósito._

Com a entrada gradual do novo sistema tributário, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gestores financeiros, contadores e empresários precisarão revisar estratégias de capital de giro e fluxo de caixa para se adaptar às novas regras.

O que é o split payment?

O split payment, ou pagamento dividido, é um mecanismo previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Nesse modelo, o valor correspondente ao IBS e à CBS poderá ser separado automaticamente durante a liquidação financeira da operação.

Na prática, quando uma venda for realizada, a parcela destinada aos tributos será direcionada diretamente ao ambiente de arrecadação, enquanto a empresa receberá apenas o valor líquido da operação.

O objetivo é reduzir a inadimplência tributária, combater fraudes, aumentar a eficiência da arrecadação e simplificar a fiscalização.

O que muda para o fluxo de caixa?

No sistema atual, a empresa recebe integralmente o valor da venda e realiza o recolhimento dos tributos em data posterior.

Esse intervalo faz com que os recursos permaneçam temporariamente disponíveis no caixa da empresa, podendo ser utilizados para financiar operações, adquirir estoques, pagar fornecedores ou cobrir despesas operacionais.

Com o split payment, essa dinâmica muda. Como parte do valor será destinada automaticamente ao pagamento do IBS e da CBS, a empresa deixará de contar com esse recurso durante o período entre a venda e o vencimento dos tributos.

Embora a carga tributária permaneça a mesma, haverá redução na liquidez operacional.

Exemplo prático

Em uma venda de R$ 100 mil, pelo modelo atual a empresa recebe integralmente esse valor e recolhe os tributos posteriormente.

Com o split payment, supondo uma carga tributária de R$ 28 mil, o valor destinado aos tributos poderá ser retido automaticamente, fazendo com que apenas R$ 72 mil ingressem imediatamente no caixa da empresa.

O lucro da operação permanece inalterado, mas a disponibilidade financeira diminui.

Impacto será maior a partir de 2027

Apesar de a reforma tributária já estar em fase de implementação, 2026 é considerado um período de testes.

Nesse ano, empresas deverão concentrar esforços na adaptação de:

Sistemas ERP;

Emissão de documentos fiscais;

Cadastros de produtos e clientes;

Processos internos;

Treinamentos das equipes fiscal, financeira e contábil.

Os impactos financeiros mais relevantes tendem a ocorrer a partir de 2027, quando o IBS e a CBS passarão a substituir gradualmente os tributos atuais.

Capital de giro exigirá novo planejamento

Empresas que utilizam parte dos recursos provenientes dos tributos como capital de giro precisarão rever suas projeções financeiras.

Quanto maior o faturamento e a carga tributária incidente sobre as operações, maior tende a ser a redução do volume de recursos disponíveis no caixa.

Esse cenário pode aumentar a necessidade de:

Capital de giro próprio;

Antecipação de recebíveis;

Linhas de crédito de curto prazo;

Financiamentos bancários.

Quais setores podem sentir mais os efeitos?

Os impactos tendem a ser mais expressivos em empresas que operam com ciclos financeiros longos ou margens reduzidas.

Entre os segmentos mais sensíveis estão:

Indústrias;

Distribuidores;

Construção civil;

Fabricantes de bens de capital;

Empresas de serviços corporativos;

Varejo de baixa margem.

Nesses casos, a redução da liquidez pode exigir mudanças relevantes na gestão financeira.

Gestão dos créditos tributários ganha importância

Outro ponto de atenção é o controle dos créditos de IBS e CBS.

Assim como ocorre em outros modelos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) adotados internacionalmente, a recuperação desses créditos dependerá da qualidade das informações fiscais e da conformidade das operações.

Por isso, empresas precisarão fortalecer controles sobre:

Escrituração fiscal;

Documentos eletrônicos;

Cadastro de fornecedores;

Conciliações tributárias;

Integrações entre sistemas.

Falhas nesses processos poderão comprometer o aproveitamento de créditos e gerar impactos financeiros.

Empresas devem iniciar preparação ainda em 2026

Especialistas recomendam que a preparação para o split payment comece antes da entrada efetiva do novo modelo.

Entre as principais medidas estão:

Revisar projeções de fluxo de caixa para 2027 e 2028;

Reavaliar a necessidade de capital de giro;

Mapear fornecedores e riscos na cadeia de créditos tributários;

Integrar sistemas financeiros, fiscais e contábeis;

Automatizar processos de controle e conciliação.

A expectativa é que o split payment represente uma das mudanças mais relevantes da reforma tributária sob a perspectiva financeira, exigindo atuação conjunta das áreas fiscal, contábil, financeira e de tecnologia para minimizar impactos na liquidez das empresas durante a transição para o novo sistema tributário._

A mudança marca uma das primeiras etapas de validação obrigatória dos novos documentos fiscais eletrônicos previstos pela reforma tributária e exigirá que empresas  tributadas pelo Lucro Real e Lucro Presumido revisem não apenas seus sistemas de emissão, mas também seus cadastros fiscais e tributários.

O que muda a partir de agosto

Até 2 de agosto de 2026, permanece em vigor o período de flexibilização das validações implementadas para adaptação dos documentos fiscais.

Encerrado esse prazo, as notas fiscais emitidas por empresas do regime regular deverão conter corretamente os novos grupos de informações relativos ao IBS e à CBS. Caso contrário, a autorização do documento será recusada.

Na prática, isso significa que empresas que ainda não adequaram seus processos poderão enfrentar interrupções no faturamento.

Revisão dos cadastros passa a ser prioridade

Embora a atualização dos sistemas emissores seja uma etapa importante, especialistas destacam que o maior desafio está na qualidade das informações utilizadas na emissão dos documentos fiscais.

Será necessário revisar dados como:

classificação fiscal dos produtos;

enquadramento tributário;

códigos NCM;

códigos de identificação de mercadorias;

demais informações utilizadas para compor os novos campos exigidos pela reforma tributária.

A recomendação é que essa revisão seja realizada antes da entrada em vigor das validações obrigatórias, reduzindo o risco de rejeições durante a emissão das notas fiscais.

Levantamento aponta elevado índice de inconsistências

Um estudo realizado pela IOB indica que muitas empresas ainda não estão preparadas para as novas exigências.

Segundo o levantamento, foram analisados mais de 2,3 milhões de produtos pertencentes a empresas tributadas pelo Lucro Real e Lucro Presumido.

Desse total, 93% apresentaram algum tipo de inconsistência cadastral ou tributária relacionada às exigências do IBS e da CBS, representando mais de 2,15 milhões de produtos com necessidade de ajustes.

Principais problemas identificados

Entre as inconsistências encontradas no levantamento, destacam-se:

ausência da classificação tributária para IBS e CBS;

utilização de códigos NCM descontinuados;

GTINs inválidos ou inconsistentes;

produtos sem classificação fiscal cadastrada.

Segundo os especialistas, essas falhas podem impedir a emissão dos documentos fiscais quando as novas validações passarem a ser obrigatórias.

Adaptação envolve tecnologia e revisão de processos

A implementação da reforma tributária exige uma combinação entre atualização tecnológica e revisão das rotinas fiscais.

Além de adequar os sistemas emissores, as empresas deverão garantir que seus cadastros estejam alinhados às novas regras de classificação tributária, evitando inconsistências que possam comprometer o faturamento.

A recomendação é que as áreas fiscal, contábil, tecnologia da informação e cadastro de produtos atuem de forma integrada para revisar informações e realizar testes antes do prazo de obrigatoriedade.

Reforma tributária avança na fase operacional

A exigência dos campos de IBS e CBS representa mais um passo na implementação operacional da reforma tributária do consumo.

Embora 2026 seja considerado um período de transição e testes, a obrigatoriedade das validações demonstra que as empresas precisarão acelerar sua preparação para atender às novas regras dos documentos fiscais eletrônicos e evitar impactos nas operações a partir dos próximos marcos regulatórios._

O lote especial é destinado a pessoas que não estavam obrigadas a entregar a declaração do Imposto de Renda de 2025, e, ainda assim, tiveram valores de imposto retidos na fonte ao longo de 2024 que geraram direito à restituição.

Segundo a Receita Federal, aproximadamente 4 milhões de contribuintes poderão ser beneficiados nesta etapa, com a liberação de cerca de R$ 500 milhões em restituições.

O que é a restituição automática do IRPF

A restituição automática do IRPF é um projeto piloto desenvolvido pela Receita Federal para identificar contribuintes que possuem valores a receber, mesmo sem terem apresentado a declaração do Imposto de Renda por não estarem obrigados.

Nesse modelo, o Fisco utiliza informações já existentes em suas bases de dados para elaborar automaticamente uma declaração simplificada, permitindo verificar a existência de imposto pago a maior ou indevidamente.

Caso sejam identificados valores a restituir, o contribuinte poderá receber o crédito sem precisar ter enviado previamente a declaração.

Quem pode receber a restituição automática

Para integrar o lote especial, o contribuinte deve atender simultaneamente aos seguintes requisitos:

Não estar obrigado a apresentar a declaração do IRPF referente ao exercício de 2025;

Não ter enviado a declaração por iniciativa própria;

Ter sofrido retenção de Imposto de Renda na fonte durante o ano-calendário de 2024;

Possuir restituição de até R$ 1.000;

Manter o CPF em situação regular;

Possuir chave Pix cadastrada com o CPF.

A Receita Federal destaca que o pagamento será feito exclusivamente por meio da chave Pix vinculada ao CPF do beneficiário.

Como consultar a restituição automática

A consulta poderá ser realizada a partir das 9h desta quarta-feira (8) pelos canais oficiais da Receita Federal.

Os contribuintes poderão verificar se foram contemplados e acessar a declaração gerada automaticamente, que permitirá:

Conferir as informações utilizadas pela Receita Federal;

Incluir dados adicionais, quando necessário;

realizar ajustes ou retificações antes da conclusão do processamento.

Também será possível fazer a consulta pelo aplicativo oficial da Receita Federal.

Pagamento será realizado via Pix

O crédito da restituição será depositado exclusivamente em conta associada à chave Pix do tipo CPF.

Não haverá emissão de ordem de pagamento nem depósito em contas bancárias que não estejam vinculadas ao CPF do contribuinte. Por isso, quem tiver direito ao benefício deverá verificar se possui uma chave Pix cadastrada nessa modalidade para receber os valores.

Lote especial não altera calendário regular do Imposto de Renda

A Receita Federal esclarece que esse lote especial da restituição automática possui cronograma próprio e não faz parte do calendário regular das restituições do IRPF 2026.

Enquanto o pagamento desse lote ocorrerá em 15 de julho, os contribuintes que entregaram normalmente a declaração do Imposto de Renda continuam seguindo o calendário oficial de restituições. O próximo lote regular está previsto para 31 de julho.

A Receita Federal recomenda que os contribuintes realizem consultas e acompanhem o processamento exclusivamente pelos canais oficiais do órgão. A orientação busca reduzir riscos de fraudes e garantir a segurança das informações utilizadas durante todo o processo da restituição automática do Imposto de Renda._

O texto segue agora para análise jurídica do MTE antes de eventual assinatura e publicação de uma nova regulamentação complementar. Até que isso ocorra, as empresas devem observar as regras atualmente aplicáveis, incluindo a Portaria MTE nº 3.665/2023, a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 10.101/2000 e os instrumentos coletivos firmados com os sindicatos da categoria.

O tema ganhou relevância porque o trabalho em feriados no comércio envolve pontos sensíveis da rotina empresarial, como autorização por convenção coletiva, organização de escalas, controle de jornada, pagamento de adicionais, compensações e segurança jurídica na relação entre empresa e empregados.

Embora a proposta represente um avanço nas discussões, ela ainda não produz, por si só, uma nova obrigação definitiva. Como o conteúdo está em análise jurídica, o texto final poderá sofrer ajustes antes de eventual publicação oficial pelo Ministério do Trabalho.

Por esse motivo, empregadores não devem promover alterações precipitadas em escalas, contratos, políticas internas ou procedimentos de Departamento Pessoal apenas com base na existência da minuta. A recomendação é acompanhar os atos oficiais do MTE e manter a documentação trabalhista organizada para eventual adaptação futura.

Na prática, empresas que funcionam em feriados devem revisar se suas atividades estão autorizadas, se há previsão em convenção ou acordo coletivo quando exigido, se as escalas respeitam os limites legais e se os pagamentos ou compensações estão devidamente documentados.

Segundo Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores da AUDICONT Contabilidade, o momento exige cautela técnica e acompanhamento próximo da regulamentação.

"A principal recomendação é não antecipar mudanças sem publicação oficial da nova regulamentação. A Portaria MTE nº 3.665/2023 já está em vigor, mas a proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho ainda depende de análise jurídica e assinatura. Por isso, as empresas devem revisar seus procedimentos internos, conferir suas convenções coletivas e manter controles consistentes de jornada, escalas e pagamentos relacionados ao trabalho em feriados."

Também é recomendável que os setores de Recursos Humanos e Departamento Pessoal façam um levantamento das atividades realizadas em feriados, das normas coletivas aplicáveis, das escalas atualmente adotadas e dos critérios utilizados para pagamento, folga ou compensação.

Essa preparação reduz riscos trabalhistas e facilita a adequação da empresa caso o Ministério do Trabalho publique uma nova regulamentação complementar sobre o tema.

Perguntas frequentes

A regulamentação sobre trabalho aos feriados já mudou?

A Portaria MTE nº 3.665/2023 já está em vigor. No entanto, a proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho do Comércio Varejista ainda depende de análise jurídica e eventual assinatura pelo Ministério do Trabalho para gerar uma nova regulamentação complementar.

As empresas precisam alterar as escalas imediatamente?

Não necessariamente. As empresas devem observar as regras atualmente aplicáveis, mas não devem alterar escalas apenas com base na minuta ainda em análise jurídica.

A Portaria MTE nº 3.665/2023 já está valendo?

Sim. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a Portaria MTE nº 3.665/2023 entrou em vigor em 27 de maio de 2026. Por isso, deve ser considerada na avaliação jurídica e trabalhista das empresas.

O comércio pode funcionar normalmente nos feriados?

Depende da atividade exercida, da legislação aplicável e das normas coletivas da categoria. Em muitos casos, a autorização para trabalho em feriados pode depender de convenção coletiva ou acordo coletivo.

A nova proposta já cria obrigação para as empresas?

Não. A proposta ainda está em fase de análise jurídica no Ministério do Trabalho. Somente após eventual assinatura e publicação oficial poderá gerar nova regulamentação complementar.

A minuta pode sofrer alterações?

Sim. Como o texto ainda está em análise jurídica, ele poderá ser ajustado antes da publicação definitiva.

Quais empresas devem acompanhar o tema com mais atenção?

Principalmente empresas do comércio, bens, serviços e turismo que mantêm funcionamento em feriados e dependem de escalas de trabalho, atendimento presencial, lojas físicas, centros comerciais, supermercados, farmácias, restaurantes, hotéis e atividades correlatas.

O que o RH deve fazer neste momento?

O RH deve acompanhar os atos oficiais do Ministério do Trabalho, revisar convenções coletivas, organizar escalas, conferir controles de jornada e documentar corretamente pagamentos, folgas e compensações relacionadas ao trabalho em feriados.

A empresa pode se basear apenas na lei para funcionar em feriados?

Nem sempre. Dependendo da atividade e da categoria econômica, pode ser necessário observar também convenções coletivas, acordos coletivos e regras específicas do setor.

Qual o principal risco para a empresa?

O principal risco é manter trabalho em feriados sem observar corretamente a legislação, a norma coletiva aplicável, os critérios de escala, o pagamento devido ou a compensação correspondente. Isso pode gerar passivos trabalhistas, autuações e questionamentos sindicais.

O que a empresa deve revisar preventivamente?

A empresa deve revisar escalas, controles de ponto, contratos de trabalho, banco de horas, políticas internas, convenções coletivas, acordos coletivos e documentos que comprovem pagamento ou compensação do trabalho realizado em feriados._